CURSO DE JUIZ DE PAZ
CURSO DE JUIZ DE PAZ
Curso Livre, Nível Básico, de atualização e aperfeiçoamento profissional conforme o Decreto nº. 5.154/04, o Art. 42 da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 11.741/08 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) que tratam da Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico. Válido como curso livre em todo território nacional.
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